A procuração eletrônica

Ainda existem dúvidas e mitos em torno da certificação digital e a procuração eletrônica. Um mito que perdura na cabeça de muitos empresários é aquela em que a procuração eletrônica daria plenos e totais poderes sobre os negócios, o que não é verdade.
A certificação digital é obrigatória para o envio das declarações, e demais serviços perante a Receita Federal e com ela o empresário outorga uma procuração eletrônica para o contador ou outra pessoa. Antes disso, era necessário, em alguns casos, outorga uma procuração especifica a um representante perante o Fisco por causa do sigilo fiscal. A diferença agora é que a procuração é em meio eletrônico e não mais em papel.
As certificações digitais mais conhecidas são o e-CPF e o e-CNPJ. A primeira é a versão eletrônica do CPF, que garante a autenticidade e a integridade nas transações eletrônicas de Pessoas Físicas. O e-CNPJ é a versão eletrônica do CNPJ, que garante a autenticidade e a integridade nas transações eletrônicas de pessoas jurídicas.
A procuração eletrônica outorgada ou a entrega do cartão e-CNPJ não dará super poderes ao contador. Ele dará apenas acesso sem burocracia aos serviços e-CAC da Receita Federal facilitando imensamente a vida no dia a dia.
É mito a idéia de que a procuração eletrônica ou os certificados digitais transformam o contador na pessoa do sócio ou na pessoa do administrador da empresa no que diz respeito à atividade comercial em geral. O contador representa os interesses do empresário apenas dentro dos limites outorgados na procuração eletrônica e como era e sempre foi nas procurações em papel.
Lembro ainda que por força de lei (Código Civil – Lei 10.406/2002), o contador é apenas um preposto dos sócios ou administradores quando contratado para prestar serviços de contabilidade e nada mais alem disso. Sem entrar no mérito da questão, os atos civis e comerciais praticados pelos sócios e administradores de empresas são de inteira responsabilidade dos mesmos conforme lei já citada.
 

Marcos Aurélio Canavezzi